Texto do documento
APOSTADOR DESTINATÁRIO
[NOME COMPLETO] [NOME DO BANCO OU INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO / NOME DA CASA DE APOSTAS]
CPF: [CPF] [SAC / OUVIDORIA / CANAL DE ATENDIMENTO]
[E-MAIL] · [TELEFONE] [E-MAIL OU ENDEREÇO DO CANAL]
[CIDADE], [DATA].
RECLAMAÇÃO — SALDO DE APOSTAS NÃO DEVOLVIDO APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.394/2026
Ref.: conta na plataforma [NOME DA PLATAFORMA / SITE] · usuário ou ID [LOGIN OU ID DA CONTA] · protocolo anterior nº [NÚMERO, SE HOUVER]
Prezados,
Eu, [NOME COMPLETO], CPF [CPF], mantinha conta na plataforma de apostas [NOME DA PLATAFORMA], operada por [NOME DO AGENTE OPERADOR, SE SOUBER]. Na data em que as plataformas saíram do ar, havia na minha conta um saldo de R$ [VALOR], que até hoje não recebi.
A Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026, determina que:
o agente operador de apostas encaminhe às instituições financeiras e de pagamento a relação individualizada dos apostadores, com CPF, valores a restituir e contas de origem (art. 8º, II);
as instituições financeiras e de pagamento efetuem a restituição integral em até sete dias do recebimento dessas informações, por transferência para conta ativa do apostador, preferencialmente a conta de origem (art. 9º, caput e § 1º);
os valores que não puderem ser devolvidos sejam transferidos para conta específica na Caixa Econômica Federal, com identificação individualizada (art. 9º, § 3º);
as apostas em aberto sejam restituídas integralmente, sem descontos de qualquer natureza (art. 7º, § 2º), e os prêmios de apostas já apuradas sejam pagos (art. 7º, § 3º);
a restituição não afasta a responsabilidade do operador por valores não disponibilizados ou diferenças apuradas (art. 9º, § 4º).
1. Dados do saldo
Item Dados
Plataforma / site [NOME DA PLATAFORMA]
Saldo disponível na conta R$ [VALOR]
Apostas em aberto (sem resultado) R$ [VALOR OU "NÃO HAVIA"]
Prêmios já apurados e não pagos R$ [VALOR OU "NÃO HAVIA"]
Total a restituir R$ [TOTAL]
Conta usada para depositar na plataforma Banco [BANCO] · Agência [AGÊNCIA] · Conta [CONTA]
Último depósito / último saque [DATA] — R$ [VALOR] / [DATA] — R$ [VALOR]
Pedido de saque não atendido [DATA E PROTOCOLO, OU "NÃO FIZ"]
[SE O VALOR CHEGOU INCOMPLETO: "Recebi em [DATA] apenas R$ [VALOR RECEBIDO]. A diferença de R$ [DIFERENÇA] não foi paga."]
2. O que peço
1. Que me informem por escrito, em até [10 (DEZ)] dias úteis: (a) se meu CPF consta da relação enviada pelo operador; (b) o valor informado; (c) a data e a conta da transferência ou, se não houve, o motivo; (d) se o valor foi repassado à Caixa Econômica Federal.
2. A restituição integral de R$ [TOTAL] para a conta [CONTA DE ORIGEM / OUTRA CONTA DE MINHA TITULARIDADE: BANCO, AGÊNCIA, CONTA OU CHAVE PIX].
3. [PARA O OPERADOR:] o extrato da minha conta na plataforma (depósitos, apostas, prêmios, saques e saldo final), que o operador é obrigado a conservar (art. 10, IV, da MP nº 1.394/2026).
4. O número de protocolo desta reclamação.
3. Próximos passos
Se não houver resposta no prazo ou se o valor não for devolvido, levarei esta reclamação, com os anexos, à Ouvidoria desta instituição, ao consumidor.gov.br, ao Procon da minha cidade e, se necessário, ao Juizado Especial Cível.
Não informarei senhas nem códigos de segurança e não pagarei qualquer taxa para receber o valor.
Atenciosamente,
______________________________
[NOME COMPLETO]
CPF: [CPF]
Anexos:
1. Print ou extrato da conta na plataforma com o saldo [DATA DO PRINT].
2. Comprovantes de depósito (Pix ou transferência) para a plataforma.
3. Extrato da minha conta bancária de [DATA] a [DATA].
4. Protocolos e respostas anteriores.
ANTES DE ENVIAR — apague esta parte
A quem enviar primeiro: ao banco ou instituição de pagamento onde está a conta que você usou para depositar na bet, e uma cópia à casa de apostas pelo e-mail de atendimento. Se o banco disser que o valor foi para a Caixa, guarde a resposta e siga as orientações oficiais da Caixa.
Prazo da Ouvidoria: se o SAC não resolver, envie à Ouvidoria do banco. A Ouvidoria responde em até 10 dias úteis (Resolução CMN nº 4.860/2020, art. 6º, § 2º).
Golpes: ninguém pode cobrar taxa para liberar saldo de bet. Não clique em links recebidos por mensagem.
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